#defendaolivro : Taxar fortunas, não os livros



Em meio à desmoralização mundial do governo brasileiro, incapaz de combater a pandemia de covid19 com o mínimo de responsabilidade, o ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminha ao Congresso projeto de reforma tributária, que mantém os privilégios dos mais abastados, mas, entre outros pontos, prevê a cobrança de um tributo de 12% sobre o preço dos livros.


Contra essa medida, que encarecerá o custo de um artigo essencial para a formação da sociedade brasileira, diversas entidades lançaram a campanha #defendaolivro (leia o manifesto abaixo). A Editora Limiar apoia a iniciativa pela não taxação dos livros.


Jorge Amado, criador de leis para defender o livro


Jorge Amado, deputado constitucionalista

Na Constituição de 1946, a emenda 2859 - apresentada por ninguém menos que Jorge Amado, à época deputado constitucionalista - determinava a isenção de tributos para importação de papel para publicação de livros e jornais. Aliás, é de autoria do bom baiano outras importantes inserções naquela Constituição, como a não obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas (Emenda 3062); a supressão da censura prévia para a publicação de livros e periódicos (Emenda 3064) e a liberdade de culto religioso (Emenda 3218). A reforma constitucional de 1967 ampliou a isenção, a estendendo ao próprio objeto livro. A medida foi mantida na Constituição de 1988 e tornou-se cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Como contrapartida, ao longo dos anos foram criadas contribuições sociais, como PIS e Cofins, mas a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, reduziu a zero a alíquota desses dois tributos nas vendas de livros, o que permitiu uma redução do preço final: entre 2006 e 2011, segundo dados do setor, o valor médio do livro diminuiu 33%. Muitos países não taxam os livros O manifesto cita o relatório da International Publishers Association (IPA), de 2018, que “argumenta que o livro não é uma commodity como qualquer outra: é um ativo estratégico para a economia criativa, que facilita a mobilidade social assim como o crescimento pessoal e traz a médio prazo benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade. Qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”. Segundo matéria da revista Exame, dados de 134 países mostram que em 53 nações (40%), não é cobrado nenhum valor de IVA (Imposto de Valor Agregado) no preço final dos livros; 49 países (37%) aplicam taxas reduzidas do tributo e em apenas 24% deles (32 países) há incidência do imposto. Na América Latina, somente o Chile (modelo ultraliberal que serve de inspiração para Paulo Guedes) tem alguma forma de cobrança de imposto sobre o livro. Taxar as grandes fortunas

Apesar de constar na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) jamais foi regulamentado e implementado. Por que será?

Há intensos debates sobre a viabilidade dessa cobrança. Os que são contra argumentam que tal medida poderia significar uma evasão de recursos do país. Ou seja, os mais ricos iriam investir em outras paragens mais complacentes com seus exorbitantes lucros. É interessante notar como parte da elite usa ou nega o nacionalismo de acordo com suas conveniências financeiras. Na outra ponta do debate, economistas argumentam que a cobrança do imposto não deixaria os ricos menos ricos, mas poderia significar um aumento de quase 1% no PIB (Produto Interno Brasileiro). Como comparação, o IPTU representa 0,5% do PIB nacional. Enquanto o governo deseja taxar livros, iates, helicópteros e jatinhos continuam isentos. Provavelmente, Paulo Guedes os considera meios de transportes. Manifesto em defesa do livro


Em virtude do projeto de reforma tributária proposto pelo Ministério da Economia, ora em tramitação no Congresso Nacional, as entidades representativas do livro no Brasil, signatárias deste Manifesto, consideram urgentes e necessárias as seguintes ponderações:

⠀⠀⠀1. A Constituição Democrática de 1946 consagrou no país o regime de isenção de impostos para o papel utilizado na impressão de livros, jornais e revistas. Inspirada na luta de intelectuais, editores e escritores, a emenda constitucional foi apresentada pelo autor brasileiro de maior prestígio internacional à época, Jorge Amado. Por um lado, a isenção visava tornar o papel acessível às mais diferentes vozes no debate das questões nacionais, garantindo o suporte material para a livre manifestação de opiniões; por outro, barateava o produto final, permitindo que o livro e a imprensa pudessem chegar às camadas mais amplas da população, em um país onde o analfabetismo era, infelizmente, a regra e não a exceção. A mudança constitucional possibilitou a criação e o desenvolvimento das bibliotecas públicas no país, beneficiando as pessoas de menor poder aquisitivo e permitindo que o mercado editorial passasse a ter condições de publicar obras de alto valor intelectual e pedagógico, muitas delas sem apelo comercial, a custos compatíveis com o poder aquisitivo do leitor médio. Não há dúvidas de que a popularização do livro teve, e ainda tem, papel fundamental no aumento da educação do brasileiro. ⠀⠀⠀2. De tal forma se enraizou no espírito da sociedade brasileira o apego à importância da leitura como fonte de educação e crescimento intelectual, de formação de cidadãs e cidadãos, de difusão da cultura e da informação qualificada, que a reforma de 1967 não só preservou o “espírito imunitário” da Constituição, como o ampliou, estendendo a isenção ao próprio objeto: o livro. A Constituição Cidadã de 1988 não poderia fazer diferente e consolidou a reiterada jurisprudência que isenta o livro, ferramenta básica de conhecimento, educação e cidadania, de impostos. A atual Carta Magna diz, em seu artigo 150, que é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criarem impostos de qualquer natureza sobre o livro e a imprensa escrita. ⠀⠀⠀3. No entanto, dada a complexidade da legislação tributária brasileira, foram criadas ao longo dos anos contribuições sociais, como PIS e COFINS, incidindo sobre a receita das empresas. Uma vez que os livros não são imunes das contribuições, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS nas vendas de livros, em reconhecimento da importância deste bem para a sociedade. Isso permitiu uma redução imediata do preço dos livros nos anos seguintes: entre 2006 e 2011, o valor médio diminuiu 33%, com um crescimento de 90 milhões de exemplares vendidos. Os fatos demonstram claramente a correlação entre crescimento econômico, melhoria da escolaridade e aumento da acessibilidade do livro no país. A imunidade tributária está presente em vários países do mundo. Um relatório da International Publishers Association (IPA) de 2018 argumenta que o livro não é uma commodity como qualquer outra: é um ativo estratégico para a economia criativa, que facilita a mobilidade social assim como o crescimento pessoal e traz a médio prazo benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade. Qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo. Recentemente, em abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reconheceu por meio da Proposta de Súmula Vinculante 132, que o direito à isenção tributária do livro se estendia também aos leitores eletrônicos. Enfim, está na tradição da formulação das leis brasileiras e na história das decisões jurídicas, bem fundamentadas e analisadas em vários períodos diferentes da nossa história, que o livro é disseminador de conhecimento em lato senso, e que deve contribuir para o combate à desigualdade de formação da população brasileira. ⠀⠀⠀4. O escritor e editor Monteiro Lobato cunhou a famosa frase “um país se faz com homens e livros”; anos depois, o editor José Olympio acrescentou: “...e ideias”. Ai do país que se torna um deserto de homens, livros e ideias. Queimado em praça pública sempre que a intolerância triunfa, o livro resistiu aos séculos e atravessou as crises tendo a sua significação para a humanidade renovada e fortalecida. Aliás, existe alguma prova mais eloquente da importância do livro para as vidas humanas do que as estantes cheias de obras, tal como vemos na televisão e nas telas dos computadores e celulares, nesse momento de isolamento social? Os livros estão ali, às costas das pessoas como as asas de um anjo, significando proteção, sabedoria, compartilhamento de ideias e imaginário, reafirmando nossa fé na humanidade. O amor ao livro renasceu na pandemia. É fácil calcular o quanto o governo poderá arrecadar com a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta em regime de urgência ao Congresso. Muito mais difícil é avaliar o que uma Nação perde ao taxar o bem comum da formação intelectual de suas cidadãs e cidadãos. Em perspectiva histórica, o dinheiro arrecadado à cultura, aos livros e à formação científica significa, de fato, um desinvestimento no crescimento futuro do país – que não se dará sem o crescimento intelectual amplo e igualitário de sua população. ⠀⠀⠀5. As instituições ligadas ao livro estão plenamente conscientes da necessidade da reforma e simplificação tributárias no Brasil. Mas não será com a elevação do preço dos livros – inevitável diante da tributação inexistente até hoje – que se resolverá a questão. Menos livros em circulação significa mais elitismo no conhecimento e mais desigualdade de oportunidades no país das desigualdades conhecidas, mas pouco combatidas. O Brasil foi o último país a acabar com a escravidão e um dos últimos a permitir a impressão e a circulação de livros e da imprensa, duas marcas negativas na nossa História que até hoje não conseguimos superar. Poucos se dão conta que o mercado nacional de livros tem menos de 200 anos. Enquanto em Paris, no Século das Luzes, lia-se Diderot e Voltaire, enquanto na Alemanha se lia Goethe, na Espanha o Dom Quixote tornava-se leitura popular, em Londres, ilustrava-se com os trabalhos de David Hume, nos Estados Unidos podiase formar o conceito de uma grande Nação nos escritos de homens públicos da estatura de Thomas Jefferson e Benjamin Franklin, no Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, um autodidata, articulava sua conjuração carregando um exemplar surrado e contrabandeado do “Compêndio das leis constitutivas das colônias inglesas confederadas sob a denominação de Estados Unidos da América” – em francês. Ainda não se descobriu nada mais barato, ágil e eficiente do que a palavra impressa – em papel ou telas digitais – para se divulgar as ideias, para se contar a história da humanidade, para multiplicar as vozes da diversidade, para denunciar as injustiças, para se prever as mudanças futuras e para ser o complemento ideal da liberdade de expressão. 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